Licença Prêmio - limite de ausências

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As faltas justificadas, abonadas, as licenças médicas para tratamento do próprio servidor e de pessoa da família interferem na contagem de tempo para fins de licença prêmio quando ultrapassam o limite de 30 ausências no período de 5 anos, ocorrendo a retroação do período aquisitivo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 reduz o limite de ausências de 30 para 25, porém como ainda não houve alteração do Estatuto dos Servidores - ESUNICAMPa UNICAMP ainda não está aplicação está redução.
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Campinas - SP - Brasil
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