Objetivo/descrição: Atender demandas e necessidades internas da Unidade no tocante à compra de bens permanentes e de consumo e à contratação de serviços diversos, com recursos orçamentários e extraorçamentários.
Responsável pela formalização da requisição: Servidores (docentes e técnicos-administrativos) autorizados pelo Instituto.
Documentos necessários:
Preencher eletronicamente, via sistema interno, o formulário Solicitação de Compra de Material/Serviço [1], utilizando para isto o mesmo usuário e senha da Rede IEL.
Campos obrigatórios do formulário:
• Tipo do item (indicar se é material ou serviço);
• Quantidade;
• Descrição detalhada de cada item (preferencialmente com um link indicando o material exato desejado);
• Justificativa para aquisição/contratação;
• Beneficiário (órgão/local a ser beneficiado com a compra/contratação).
Campos facultativos (não-obrigatórios) do formulário:
• Indicação de recurso/verba disponível para o pedido;
• Inserção de arquivo complementar (formato Word ou Excel - máximo 3Mb) contendo orçamento preliminar, modelo, fotos, sugestão de fornecedores e outras informações pertinentes.
O formulário interno Solicitação de Compra de Material/Serviço deve ser utilizado para todos os pedidos de compra/contratação de serviços do Instituto, seja com recursos orçamentários ou extraorçamentários (o que é definido pela autoridade competente).
A verba a ser utilizada e/ou o valor estimado para o produto/serviço definirá o tempo e o formato do processo de compra/contratação:
• compra/contratação direta na Unidade por tomada de preços/dispensa de licitação.
• compra/contratação por licitação pública (o processo preliminar é montado na Unidade, mas a licitação é conduzida na DGA – Diretoria Geral de Administração/Unicamp, em
modalidades como: pregão eletrônico via Unibec ou presencial, carta-convite etc.
Legislação envolvida:
Verbas orçamentárias são regidas por leis federais, estaduais e diretrizes internas da própria Unicamp.
• LEI nº. 8.666, de 21 de junho de 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Vide página: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm [2])
• LEI nº. 10.520, de 17 de julho de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.(Vide página: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm [3])
• DECRETO nº. 53.980, de 29 de janeiro de 2009: Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968. (Vide página: http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/decretos/Decreto53980.html [4])
• INSTRUÇÃO DGA nº. 82, de 26 de setembro de 2014: Estabelece regras e procedimentos para formalização de processos de compras, obras e serviços por dispensa de licitação (Atualizada em 15/09/2015, vide página: http://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_082_2014.pdf [5])
• INSTRUÇÃO DGA nº. 01, de 11 de julho de 2001: Condensa a legislação e define procedimentos para solicitação, aplicação e prestação de contas de adiantamento (Atualizada em 20/07/2011, vide página: http://www.dga.unicamp.br/ Conteudos/Legislacao/ InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_001_2001.pdf [6]).
Verbas extraorçamentárias (CAPES, Funcamp ou outras) dependem do plano de aplicação e/ou de regras próprias dos respectivos convênios, agências financiadoras e editais específicos. Exemplos:
• REGULAMENTO DO PROEX - Portaria nº. 102, de 12 de agosto de 2015 - Regulamento do Programa de Excelência Acadêmica. (Maiores detalhes sobre convênios CAPES - PROEX, PROAP, PROCAD – vide página: http://www.capes.gov.br [7].
• CONVÊNIOS FUNCAMP - MANUAL DO EXECUTOR –: http://www.funcamp.unicamp.br/ Site/manual-para-o-executor/ [8]